Contributos para alteração ao regulamento de estacionamento
28.06.2021
Encontra-se a decorrer o período de apresentação de contributos para elaboração do projeto de alteração ao Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras.
Os interessados podem apresentar contributos até ao dia 2 de julho através de comunicação escrita enviada para o e-mail geral@cm-tvedras.pt ou dirigida à presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras (indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do art.º 112.º, do CPA).
Os contributos podem, ainda, ser apresentados através de um formulário online disponibilizado no site da Câmara Municipal.
Podem constituir-se como interessados os titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que possam ser tomadas no procedimento, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais.