Numa informação enviada aos membros da Assembleia Municipal e aos vereadores da Câmara Municipal de Torres Vedras, Carlos Miguel, presidente da autarquia, dá a conhecer a quebra do acordo assinado com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, acordo esse que possibilitava a recuperação do Bairro Social da Boavista-Olheiros.

“Em 01 de junho de 2009, a Câmara Municipal de Torres Vedras celebrou um acordo com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, com vista à recuperação do Bairro Social da Boavista-Olheiros.

Neste acordo ficou estipulado que as obras estimadas em € 1.060.549,33 seriam custeadas “… em € 477.247,20, sob a forma de comparticipação a fundo perdido a conceder pelo IHRU…” e “€ 424.219,73 sob a forma de empréstimo bonificado” (clausula 3ª do Acordo).

Em Fevereiro de 2011 foi pedida pelo Município uma reprogramação, a qual foi aceite pelo IHRU, através do ofício de 28/02/11, prevendo-se que a obra fosse concretizada em 2012.

A 15/06/12 a obra foi consignada e iniciada, encontrando-se nesta altura no seu último terço.

Em Dezembro de 2012 foi enviado ao IHRU as primeiras faturas da obra, no montante de € 233.876,58, referente à execução de 2012.

Como resposta, o IHRU, por ofício datado de 04/01/13 cuja cópia se junta, comunica ao Município “… a total indisponibilidade da concessão quer da comparticipação, quer do financiamento previsto.”

Agendada reunião com o Presidente do IHRU, Arq. Vitor Reis, no dia 28/01/13, por este foi-nos comunicado que o Instituto não tem qualquer capacidade financeira para honrar o Acordo celebrado e a única hipótese que se vislumbra, caso venha a concluir um empréstimo que está a negociar com o BEI, será o financiamento de 50% da obra, a longo prazo, com juros BEI e período de carência nos primeiros dez anos.

Posteriormente após o envio de ofício à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao qual não obtivemos resposta e aproveitando a deslocação da mesma a Torres Vedras, em visita à firma “Primores do Oeste”, no dia 01/02/13, abordado o assunto, pela mesma foi dito ao signatário que o IHRU não tem verbas para assumir os acordos celebrados, não havendo hipóteses materiais de cumprir com o acordado.

Frisado que se trata de uma obra adjudicada e em curso, a Senhora Ministra repetiu que o IHRU não tem hipótese de cumprir o que acordou.

Esta realidade leva a que o Município de Torres Vedras que contratou e priorizou esta obra, face ao acordo que celebrou com um Instituto do Estado, diretamente dependente do Governo, veja-se agora a braços com uma situação nunca vivida, de ter uma obra adjudicada, em execução, com uma previsão orçamental de receita que agora não se efetua por incumprimento por parte do Governo do acordado.

Numa linguagem que todos percebem, o Estado deixou de honrar os seus compromissos, o Estado deixou de ser sério.

Queremos reafirmar que a obra em curso irá prosseguir e verá o seu término naturalmente, beneficiando as pessoas que ali vivem.

Porém, a Câmara Municipal terá de se substituir ao Governo e canalizar verbas de outras rúbricas, por forma a colmatar o “buraco” orçamental de € 477.247,20 que o Governo nos causou.

Não podemos deixar de lembrar que esta é a segunda vez que o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Senhora Ministra Assunção Cristas, faltam à sua palavra escrita e documentada, prejudicando Torres Vedras em cerca de € 3.000.000,00 (€ 2.500.000,00/POLIS + € 477.000,00/IHRU).

O presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras

Carlos M. S. Miguel”