Torres Vedras

Isenção de cumprimento das normas de acessibilidade

15.09.2014

A Câmara Municipal em sua reunião de 9 de Setembro de 2014, deliberou considerar a pretensão apresentada por Centro Cultural e Desporto Clube de Futebol “Os Paulenses”, relativa a licenciamento de edifício destinado a pavilhão gimnodesportivo, sito em Paúl, da União das Freguesias de Torres Vedras (S. Pedro e Santiago, Santa Maria do Castelo e Matacães), enquadrada no nº 2 do Artº. 3º. do D.L. 163/ 06 de 8 de Agosto, encontrando-se abrangida pelas disposições dos Artºs. 9º. e 10º. do acima mencionado Diploma Legal, tendo em conta a justificação de inexistência de meios económico-financeiros para a não instalação de plataforma elevatória na escada exterior de acesso ao primeiro andar.

Publicado: 15.09.2014 - 15:29 horas
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