A Câmara Municipal em sua reunião de 6 de março de 2019, na sequência de Auto de Vistoria efetuado pela Comissão de Vistorias nomeada para o efeito, deliberou aplicar o regime de exceção previsto no nº.1 do Artº.10º. do Decreto-Lei nº.163/06, de 8 de agosto ao estabelecimento para serviços destinado a lar de idosos, propriedade da Fundação Lar de S. Francisco, sito em Varatojo, da Freguesia de Santa Maria, S. Pedro e Matacães, isentando a instituição da obrigatoriedade de dispor de plataforma elevatória ou ascensor que respeite as condições das secções 2.6 e 2.7 do acima citado diploma, tendo em conta a seguinte justificação verificada aquando da realização da vistoria ao local:

• A antiguidade do edifício (anterior a 1951), dificulta a introdução de um elevador, quer por questões estruturais, quer por questões técnico-funcionais;
• O dimensionamento da escada existente e respetivas plataformas de nível impedem a introdução de uma plataforma elevatória;
• As escadas dispõem de duas plataformas elevatórias sob a forma de cadeira.