A delegação de Torres Vedras do Julgado de Paz do Oeste, o qual foi criado por acordo entre os 12 municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim), completou recentemente um ano de funcionamento.

Recorde-se que este julgado de paz foi o primeiro do país a ser criado ao nível de uma comunidade intermunicipal, encontrando-se a sua sede no Bombarral.

O balanço do primeiro ano de funcionamento da referida delegação é positivo, tendo a afluência à mesma vindo a aumentar progressivamente, desde o início do ano, com a triplicação do número de processos entrados. 

Os processos que têm dado entrada na delegação de Torres Vedras do Julgado de Paz do Oeste dizem principalmente respeito à resolução de pagamentos de dívidas relativas a condomínios, rendas em atraso e alguns serviços (como gás e oficinas).

De referir, a propósito do anteriormente mencionado, que no dia 6 de junho realizou-se no Sanguinhal um jantar comemorativo do primeiro ano de funcionamento daquele Julgado de Paz no qual estiveram representantes de vários municípios do Oeste, entre os quais o de Torres Vedras.

Refira-se que os julgados de paz são, segundo o Ministério da Justiça, “tribunais extrajudiciais criados para deliberar em pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indeminização cível. Através deste meio alternativo de resolução de litígios é possível oferecer mediação imparcial, simplificar processos, reduzir custos e resolver diligências de uma forma amigável”.

O Julgado de Paz de Torres Vedras funciona no edifício da Câmara Municipal à 2.ª e 3.ª feira, das 9h às 17h.

Mais informação sobre o funcionamento deste julgado de paz pode ser obtida pelos números de telefone: 261 310 400/439; ou pelo e-mail: correio.torresvedras@julgadosdepaz.mj.pt.