No dia 28 de dezembro, foi assinado o Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Torres Vedras e o STAL – Sindicato Nacional da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, e o STFPSSRA – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

O acordo, aplicável a todos os trabalhadores com vínculo de emprego público que desempenham funções no Município de Torres Vedras, prevê a definição da duração e organização do tempo de trabalho, o que inclui, por exemplo, informação sobre os limites da duração do trabalho suplementar, modalidades do horário de trabalho e férias fora da época normal.

O acordo inclui também normativos sobre suplementos remuneratórios e cumprimento da legislação em vigor em matéria de prevenção da segurança, da higiene e saúde no trabalho, além de orientações para a atividade sindical no local de trabalho e participação dos trabalhadores.

Em representação do Município estiveram presentes a presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Laura Rodrigues; e o vereador dos Recursos Humanos, Nelson Aniceto.

O STAL fez-se representar por Carlos Manuel Faia Fernandes e Tiago Costa Martinho, na qualidade de membros da Direção Nacional e mandatários.

Pelo STFPSSRA estiveram presentes Alcides Manuel Pacheco Rocha Teles e Eduardo Alexandre Pontes Silva, membros da Direção e mandatários.