Com a entrada em vigor, a 1 de outubro de 2026, das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzidas pelo Decreto‑Lei n.º 108/2026 e pela Portaria n.º 320/2026/1, o Município de Torres Vedras procedeu à adaptação da plataforma de submissão de processos digitais ao novo quadro legal. Esses trabalhos decorreram entre 1 e 11 de outubro e implicaram a suspensão temporária de alguns serviços online.

Concluída a adaptação, os serviços suspensos foram integralmente repostos a 12 de outubro de 2026. Desde então, encontram‑se novamente disponíveis os pedidos de informação prévia e os pedidos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, obras de edificação, obras de demolição, trabalhos de remodelação de terrenos e obras de infraestruturas.

A Câmara Municipal de Torres Vedras agradece a compreensão de todos durante o período de atualização.