No âmbito da campanha nacional para entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, a Polícia de Segurança Pública (PSP) estará com uma unidade móvel em Campelos, junto à Junta de Freguesia, no dia 25 de maio, entre as 9h00 e as 16h00.

O objetivo é facilitar a população local na entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, possibilitar a regularização da situação administrativa daquelas que, não estando legais, sejam legalizáveis, e prestar outros esclarecimentos no âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições.

A campanha nacional para entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas decorre até ao dia 23 de junho. Durante esta janela temporal, os cidadãos que tenham na sua posse armas de fogo não manifestadas ou registadas poderão:

• Proceder à entrega voluntária, sem qualquer procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional), em qualquer esquadra da PSP ou posto territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR), sendo as armas consideradas perdidas a favor do Estado.
• Requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível) e a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar o certificado de registo criminal e habilitar-se com licença.

Também os detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (por exemplo, por falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15 dias após a venda ou por não a comunicação à PSP do falecimento do proprietário da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das mesmas) podem, até 23 de junho, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária das armas a favor do Estado.