A Assembleia Municipal aprovou na sua reunião de 26 de Fevereiro o "Regulamento Municipal de Licenciamento de Redes e Estações de Telecomunicações".
Trata-se de um documento que "estabelece as regras específicas dos pedidos de autorização para a ocupação ou utilização de solo, visando a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações electromagnéticas, designadamente antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhe sirvam de suporte físico", o qual pretende anular os "efeitos provenientes da intrusão visual das estruturas de telecomunicações" e proteger as populações dos "efeitos alegadamente nocivos à saúde humana" provocados por aqueles equipamentos.
A instalação de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios no concelho de Torres Vedras, para além ter de obedecer às restrições estabelecidas em legislação especial, devem doravante respeitar um raio mínimo de afastamento de 200 metros de qualquer edificação ou equipamento de utilização pública e 100 metros de qualquer habitação bem com de áreas urbanas e urbanizáveis.
De salientar que Torres Vedras foi o primeiro concelho do país a aprovar um Regulamento Municipal desta natureza.