Os novos Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município foram este mês publicados em Diário da República.

A revisão daquele primeiro regulamento prende-se com a recente revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, “no sentido de o atualizar face às recentes alterações legislativas e, por outro lado, introduzir algumas correções alicerçadas na experiência prática que foi sendo adquirida na sua aplicação, bem como adequá-lo à nova reorganização administrativa das autarquias locais, ao atual plano diretor municipal e à visão do município de criar um contexto favorável ao investimento. Numa lógica de custo e benefício, introduzem-se medidas de simplificação administrativa que permitem aumentar a eficiência e eficácia dos serviços, refletindo-se na diminuição de custos administrativos, constituindo um fator de competitividade económica do município, das empresas e dos cidadãos em geral”.

Também o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município foi revisto no sentido de o adequar a alterações legislativas que se verificaram nos últimos anos.

Os referidos regulamentos podem ser consultados neste site.