No âmbito do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, iniciou-se em julho de 2014 a atribuição dos selos de estacionamento de residente.
Dado que este documento tem validade bienal, a Câmara Municipal de Torres Vedras vem informar que os interessados deverão realizar a renovação do seu selo de residente.

A renovação será efetuada a requerimento do seu titular, através do preenchimento do modelo próprio, no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal de Torres Vedras, devendo ser exibidos os seguintes documentos:

a) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
b) Cartão de identificação fiscal (se não entregou cartão de cidadão);
c) Certidão da conservatória do registo predial, contrato de arrendamento, comodato, hospedagem, ou qualquer outro documento que comprove o direito de uso ou ocupação do prédio e ou a residência habitual, no interior de uma Zona de Estacionamento;
d) Recibo de água, eletricidade, gás comunicações eletrónicas ou qualquer outro documento que comprove o fornecimento de serviços essenciais na residência;
e) Título de registo de propriedade, certificado de matrícula do veículo, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração, declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, matrícula do veículo automóvel e respetivo vínculo laboral ou declaração sob compromisso de honra do proprietário do veículo confirmando que o veículo está comodato ou é utilizado pelo residente.

Para a atribuição do segundo selo de residente, é ainda exigida declaração sob compromisso de honra de que não possui lugar de estacionamento privativo ou garagem na Zona de Estacionamento de residência habitual ou se reside em edifícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido.

O requerimento de renovação do selo de residente e documentos anexos poderão também ser remetidos para expediente@cm-tvedras.pt.

A renovação do selo de residente tem um custo associado de 5 € (10 € para o segundo selo associado à mesma residência).


Atualmente, o processo de requerimento ou renovação do Selo de Residente decorre no Portal da Mobilidade.