Realizou-se, no passado dia 29 de dezembro, a cerimónia de assinatura dos contratos interadministrativos de delegação de competências ao nível das carreiras municipais (transporte de passageiros) entre os municípios do Oeste e a Comunidade Intermunicipal do Oeste - OesteCIM.

Com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - RJSPTP (Lei n.º 52/2015, de 9 de junho), a Comunidade Intermunicipal do Oeste assumiu funções de autoridade de transportes ao nível dos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais, que se desenvolvem integral ou maioritariamente na sua área geográfica. Prevendo, a legislação em referência, a possibilidade dos municípios procederem à delegação de competências ao nível dos transportes públicos de transporte de passageiros municipais na Comunidade Intermunicipal, os municípios do Oeste aprovaram na suas reuniões de Câmara e Assembleia Municipal a delegação desta competência na OesteCIM.
O Município de Torres Vedras assinou este contrato com a Comunidade Intermunicipal do Oeste - OesteCIM e o Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Carlos Bernardes, é o responsável na OesteCIM pela implementação do novo regime de transporte de passageiros.