Plano de Pormenor de Santa Rita/ Porto Novo
Elaboração
O Plano de Pormenor de Santa Rita/ Porto Novo (PPSRPN) é elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
Descrição
O PPSRPN é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo município.
O PPSRPN desenvolve e concretiza propostas de organização espacial para as praias de Santa Rita, Porto Novo e a área envolvente definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.
O plano articula-se com o Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente, adjacente a nascente, visando dar enquadramento ao projeto de desenvolvimento turístico do complexo termal do Vimeiro.
Objetivos
O PPSRPN visa:
- A reconversão urbanística das ocupações urbanas em faixa de risco em termos de relocalização e de situações de uso indevido no domínio hídrico;
- A valorização paisagística e ambiental da área de Santa Rita-Porto Novo;
- A recuperação do sistema dunar nas praias de Santa Rita Norte e Sul;
- A construção de acesso viário condicionado ao trânsito de pesados que realize a ligação entre a praia de Santa Rita Norte e Sul, em materiais permeáveis, prevendo áreas de estacionamento;
- A implementação de soluções de conjunto ao nível das infraestruturas urbanas que servem as edificações existentes e os apoios de praia;
- O melhoramento das instalações de apoio à pesca, a relocalizar na praia de Porto Novo;
- A valorização do Hotel Golf Mar;
- A valorização da área envolvente ao centro hípico, no sentido de a dotar de infraestruturas turísticas de apoio à atividade hípica, devendo manter-se a área de construção atualmente existente;
- A monitorização da faixa de risco adjacente à área de desenvolvimento turístico, assegurando que esta se mantenha liberta de construções.
Aprovação
O PPSRPN é aprovado pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
Incidência no Município de Torres Vedras
O PPSRPN abrange a totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão nº. 15 (UOPG 15) do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra.
Fase
O PPSRPN encontra-se em elaboração, na fase de concertação.
Documentos
- Termos de referência
- Protocolo de cooperação
- Abertura de procedimento - Aviso no Diário da República
- Aditamento ao aviso no Diário da República
