Plano de Pormenor de Santa Rita/Porto Novo
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Elaboração
O Plano de Pormenor de Santa Rita/Porto Novo (PPSRPN) é elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
Descrição
O Plano de Pormenor de Santa Rita/Porto Novo é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo município.
O PPSRPN desenvolve e concretiza propostas de organização espacial para as praias de Santa Rita, Porto Novo e a área envolvente, definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.
O PPSRPN articula-se com o Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente, adjacente a nascente, visando dar enquadramento ao projeto de desenvolvimento turístico do complexo termal do Vimeiro.
A decisão de elaboração do PPFS enquadra-se na implementação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra e no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV).
Objetivos
O Plano de Pormenor de Santa Rita/Porto Novo visa:
- A reconversão urbanística das ocupações urbanas em faixa de risco, em termos de relocalização e de situações de uso indevido no domínio hídrico;
- A valorização paisagística e ambiental da área de Santa Rita-Porto Novo;
- Recuperar o sistema dunar nas praias de Santa Rita Norte e Sul;
- A construção de acesso viário condicionado ao trânsito de pesados que realize a ligação entre a praia de Santa Rita Norte e Sul, em materiais permeáveis, prevendo áreas de estacionamento;
- Implementar soluções de conjunto ao nível das infraestruturas urbanas que servem as edificações existentes e os apoios de praia;
- O melhoramento das instalações de apoio à pesca, a relocalizar na praia de Porto Novo;
- Valorizar o Hotel Golf Mar;
- Valorizar a área envolvente ao centro hípico, no sentido de a dotar de infraestruturas turísticas de apoio à atividade hípica, devendo manter-se a área de construção atualmente existente;
- A monitorização da faixa de risco adjacente à área de desenvolvimento turístico, assegurando que esta se mantenha liberta de construções.
Aprovação
O Plano de Pormenor de Santa Rita/Porto Novo é aprovado pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
Incidência no Município de Torres Vedras
O PPSRPN abrange a totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 15 (UOPG 15) do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra.
