Num momento em que têm vindo a público algumas declarações pondo em causa o avançar do processo de descentralização cuja lei-quadro foi aprovada na Assembleia da República a 18 de julho, com os votos favoráveis do PS e do PSD, a Câmara Municipal de Torres Vedras manifesta publicamente a sua disponibilidade para receber, a partir de 2019, as competências constantes do diploma em apreço.

Refira-se, para esclarecimento de todos, que a lei-quadro da descentralização prevê a progressividade das transferências de competências por ser claro para todos que existem assimetrias significativas entre os 308 municípios e nem todos estarão disponíveis, em 2019, para o acréscimo de despesa, de recursos humanos, de responsabilidades e mesmo de alteração no paradigma de relacionamento entre os diversos atores locais, que o processo, necessariamente, envolverá.

O Município de Torres Vedras há muito que trabalha de forma descentralizada, numa rede de parcerias que envolve diretamente juntas de freguesia, instituições públicas de diversa natureza, escolas, mais de 200 associações locais, substituindo-se inúmeras vezes ao Poder Central e extravasando, em muito, as competências atribuídas às autarquias. Na educação, na área social, na saúde, na cultura, na Proteção Civil, entre outros, muito tem sido o trabalho de proximidade realizado com benefícios evidentes para a qualidade de vida dos torrienses.

Esperamos, ainda, que a nova Lei das Finanças Locais seja também abrangente, visando a sustentabilidade económica e financeira das autarquias locais.

A Câmara Municipal de Torres Vedras acredita que o processo de descentralização de competências que se inicia, e que deseja que venha a ser aprofundado, é o caminho certo a trilhar para a aproximação dos serviços às populações, dando uma contribuição decisiva para a concretização do Princípio da Prossecução do Interesse Público consagrado no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa.