Em 1832, por decreto de 9 de janeiro, as Câmaras Municipais passaram a ter a possibilidade de “em todos os contratos e escripturas, e mais cousas, em que […] forem partes principaes estipulantes, ou acceitantes, os secretarios das mesmas Camaras em quanto servirem este Cargo, possam fazer as vezes de Tabelliães Publicos de Notas para lavrarem as respectivas Escripturas ou Instrumentos”.  Em 1899, com a publicação do primeiro regulamento notarial, a 23 de dezembro, os profissionais de notariado deixaram de ser designados por tabeliães e passaram a ser denominados de notários privativos. Nesse mesmo decreto estabeleceram-se as normas que definiam os atos notariais e as disposições relativas ao provimento dos lugares de notários públicos, às suas atribuições, direitos e responsabilidades.

Ao longo do século XX a figura dos notários privativos foi mencionada em todos os diplomas relacionados com a organização administrativa. Durante muito tempo essa era uma competência do chefe da secretaria da Câmara mas, mais tarde, passou a ser o presidente a designar diretamente o funcionário para desempenhar as funções de notário privativo.

No Arquivo Municipal de Torres Vedras estão arquivadas as escrituras em que a Câmara Municipal foi interveniente entre 25 de junho de 1910 e 11 de junho de 2013, referentes aos mais diversos assuntos, como as empreitadas de construção de caminhos e de edifícios; as compras, doações e permutas de terrenos e de edifícios; as aquisições de veículos; os arrendamentos e concessões de exploração, entre outros.

A cada escritura está associada uma pasta de anexos, onde normalmente se incluem documentos identificativos dos intervenientes, documentos relativos aos terrenos ou edifícios, as minutas das escrituras, informações e pareceres, deliberações de Câmara, fotografias e plantas de localização.

Uma das escrituras assente nos livros de notas da Câmara Municipal é a escritura de compra e venda com reserva de propriedade, assinada nos Paços do Concelho a 1 de setembro de 1997 por Luís João Bordalo da Silva, representante da Sociedade A Tentativa (Empresa Cinematográfica), Sociedade Anónima, e Jacinto António Franco Leandro, o então presidente da Câmara Municipal, na presença do notário privativo da Câmara Municipal, Acácio Manuel Carvalhal Cunha.

Com efeito, a 17 de março de 1997, em reunião ordinária, o presidente da Câmara Municipal informou o executivo da proposta recebida para comprar o edifício do Teatro-Cine Ferreira da Silva, salientando o quão importante seria adquirir o espaço para manter cinema de qualidade ao fim de semana, revitalizando o Centro Histórico, proposta que foi aprovada por todo o executivo. O vereador da Cultura, António Carlos Nunes Carneiro, referiu-se inclusivamente ao edifício como “património de Arte Nova, do ponto de vista afectivo é querido aos Torrienses, razão pela qual a cidade de Torres Vedras não o pode perder”.

A Assembleia Municipal autorizou, por maioria, a aquisição do edifício em reunião extraordinária de 17 de maio de 1997 e, após a negociação entre as partes interessadas e o acordo relativo ao valor da aquisição, assim como às condições de pagamento, a escritura foi assinada, inclusa no livro de notas número 51 nas folhas 75 a 79 verso, e o prédio urbano, sito na Avenida Tenente Valadim, com a área coberta de quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e um logradouro com oitenta e três metros quadrados, passou a integrar o património privado da autarquia.

A par da escritura e da sua pasta anexa, para complementar o estudo sobre o processo de aquisição do edifício, o Arquivo Municipal dispõe também de processos na série documental Correspondência – até ao momento descrita e informatizada desde 1953 até 2007 – onde existem plantas do edifício, estudos sobre o programa de utilização do espaço e o projeto de remodelação, assim como as informações sobre a inauguração do Teatro-Cine, após as obras de recuperação, que aconteceu no dia 11 de novembro de 2001, dia do Feriado Municipal de Torres Vedras.

Fundo: Câmara Municipal de Torres Vedras
Secção: Administrativa
Subsecção: Notariado Privativo
Série: Livros de Notas
Datas de acumulação: 1910 - 2013
Unidades de Instalação: 76 livros

Paula Correia da Silva