A Câmara Municipal de Torres Vedras aprovou em Reunião de Câmara de 2 de julho a abertura de concurso por sorteio para atribuição de sete habitações sociais em regime de arrendamento apoiado. O Programa de Concurso e respetivos anexos que o constituem poderão ser solicitados no Centro de Atendimento Social Integrado na Rua 9 de Abril, em Torres Vedras, ou consultados online no site do Município durante o período de abertura do concurso, entre 15 de julho e 14 de agosto de 2024.

No âmbito da política local de habitação, foi também aprovado o aumento do número de apoios concedidos através do Programa de Apoio ao Arrendamento, passando de 100 para 120 famílias a abranger, bem como foi aprovada a atualização dos limites de renda definidos no regulamento. Os prazos de candidatura para aceder ao Programa foram definidos para o período compreendido entre 2 e 13 de setembro de 2024.

Estas alterações são o resultado do aumento de pedidos de apoio por parte de famílias em situação vulnerável, assim como o acréscimo no valor das rendas praticado no mercado privado de arrendamento e o aumento global do custo de vida. O investimento anual previsto por parte do Município para o apoio a 120 famílias é de cerca de 288.000€.

Na mesma Reunião de Câmara foi aprovada a aquisição de serviços para a elaboração de projetos de especialidades, essenciais para a reabilitação de duas frações na Rua Princesa Benedita, em Torres Vedras.

As frações fazem parte da lista do “património imobiliário público sem utilização”, publicada em Diário da República, que o Município irá receber no âmbito da descentralização de competências de gestão do património do estado para as autarquias.

Tendo como objetivo afetar o imóvel para habitação, no regime de arrendamento socialmente apoiado, foi aprovado o procedimento para a execução do projeto de especialidades, ficando a elaboração do projeto de arquitetura a cargo da Câmara Municipal.

A requalificação das frações acontece no âmbito do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, promovido pelo Plano de Recuperação e Resiliência, que se traduz na intenção de aquisição pelo Município de frações de uso habitacional já edificadas e frações de uso habitacional em construção ou a construir, para esse fim.