A delegação de Torres Vedras do Julgado de Paz do Oeste completa, em 2019, o segundo ano de atividade. Nesta edição do Porta Aberta fique a conhecer as competências e a equipa de trabalho deste serviço sediado no Edifício da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Criados para ajudar a população a resolver pequenos litígios, cujo valor não exceda os 15 mil euros, sem ter de recorrer aos tribunais, os Julgados de Paz são instâncias alternativas que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça. Segundo o Ministério da Justiça são “tribunais extrajudiciais criados para deliberar em pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento (exceto despejos), reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indeminização cível”.

Nestas instâncias a tramitação processual tem uma forma própria e simplificada, podendo, inclusive, as partes apresentarem as peças processuais oralmente. Os litígios que dão entrada podem ser resolvidos na decorrência de mediação, conciliação, transação ou por meio de julgamento e consequente sentença. A mediação visa proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências de uma forma amigável, com a intervenção de um mediador. Caso a mediação não resulte em acordo, o processo prossegue e o Juiz tenta a conciliação. Se a conciliação não for alcançada há lugar ao julgamento, presidido pelo juiz de paz, sendo ouvidas as partes, produzida a restante prova e, finalmente, proferida a sentença.

A delegação de Torres Vedras do Julgado de Paz do Oeste processou até agora 71 processos, na sua maioria ações de responsabilidade civil e ações relativas aos direitos dos consumidores e à cobrança de dívidas, principalmente relacionadas com condomínios.

O Município de Torres Vedras assegura o pagamento das despesas associadas ao funcionamento da sua delegação do Julgado de Paz, nomeadamente os custos relacionados com as instalações, energia, água, comunicações e recursos humanos, enquanto o Governo garante as despesas com juízes e mediadores.

A delegação de Torres Vedras está integrada no Agrupamento do Oeste, que se encontra sediado no Bombarral. Um protocolo estabelecido entre o Ministério da Justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste levou à criação desta instância, que foi o primeiro Julgado de Paz a abranger todo o território de uma comunidade intermunicipal. O Agrupamento composto por 12 municípios conta com uma delegação em cada um deles: Arruda dos Vinhos, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

Julgado de Paz do Oeste - Delegação de Torres Vedras

Telefone: 261 310 439

E-mail:correio.torresvedras@julgadosdepaz.mj.pt

Horário: Segunda-feira e terça-feira, das 8h30 às 16h30

Legenda da fotografia (da esquerda para a direita): Alda Branco e Ana Cristina Ramos