O Julgado de Paz de Torres Vedras já está a funcionar.

Trata-se de um pólo do Julgado de Paz da Comunidade Intermunicipal do Oeste, o primeiro a ser criado no país afeto a uma comunidade intermunicipal, e que tem sede no Bombarral.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, esteve no dia 6 de junho, nesta vila oestina, onde presenciou a assinatura do respetivo protocolo e a inauguração das instalações do Julgado de Paz da OesteCim.

De referir que os julgados de paz remontam ao início da nacionalidade, tendo sido criados por D. Sancho I como forma de resolver litígios locais. São, segundo o Ministério da Justiça, “tribunais extrajudiciais criados para deliberar em pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indeminização cível. Através deste meio alternativo de resolução de litígios é possível oferecer mediação imparcial, simplificar processos, reduzir custos e resolver diligências de uma forma amigável”.

Mais informação sobre estes tribunais pode ser consultada no site do Conselho dos Julgados de Paz.

O Julgado de Paz de Torres Vedras funciona no edifício da Câmara Municipal à 2.ª e 3.ª feira, das 9h às 17h.

Mais informação sobre o funcionamento deste julgado pode ser obtida pelo n.º de telefone: 261 310 400.