A primeira sessão de participação relativa ao processo de elaboração do Plano de Cogestão da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira (PPLSSA) realizou-se na tarde do passado dia 25 de novembro, no centro interpretativo desta paisagem protegida local (situado na Cadriceira).

Esta sessão, que contou com 15 participantes, foi moderada por Rosário Oliveira (representante da empresa Loccimetro - Consultoria em Inovação Territorial, Lda, a quem foi adjudicada a elaboração do referido plano de cogestão), que teve na ocasião o apoio de Ana Filipa Filipe (bióloga, doutora em Ecologia Aplicada).

De referir que a elaboração do Plano de Cogestão da PPLSSA decorre da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030, a qual foi aprovada com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, e estabeleceu a adoção do modelo de cogestão como medida estruturante para a valorização da Rede Nacional de Áreas Protegidas. O modelo de cogestão das áreas protegidas foi, por seu turno, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, aplicando-se às áreas protegidas que constituem a Rede Nacional de Áreas Protegidas, com exceção das áreas protegidas de estatuto privado.

O Plano de Cogestão da PPLSSA constitui um instrumento de gestão desta área protegida, que deve determinar a estratégia a implementar na mesma, e se consubstanciar num programa de medidas e ações. Valorizar e promover o território a que se destina, sensibilizar as populações desse território para a importância do mesmo e melhorar a comunicação com os utilizadores da PPLSSA e interlocutores envolvidos na sua gestão são os principais objetivos daquele documento, cuja elaboração consiste em quatro fases.

Neste momento decorre a primeira fase, no âmbito da qual se realizou a referida sessão de participação no dia 25 de novembro. Denominada “Avaliação da Paisagem”, essa fase pretende levar: à caraterização e avaliação da PPLSSA, recorrendo a metodologias de inquirição e de consulta aos principais grupos de utilizadores da mesma, partindo da proposta de “unidades de paisagem”; à atualização dos inventários relativos à biodiversidade da PPLSSA; à atualização da carta de uso e ocupação do solo desta área protegida, com base na imagem aérea mais recente e em trabalho de campo; e ao levantamento cadastral.

Seguir-se-ão as segunda, terceira e quarta fases da elaboração do Plano de Cogestão da PPLSSA, em que se procederá, respetivamente: à elaboração dos “Objetivos de Qualidade da Paisagem”; à formulação da “Programação para a gestão da Paisagem”; e à “Avaliação e Monitorização da gestão da Paisagem”. Para estas fases está também prevista a realização de sessões de participação.

De recordar que a PPLSSA é uma área protegida de âmbito local (classificada pelo Edital n.º 570/2012, de 21 de junho, alterado pelo Edital n.º 1169/2015, de 22 de dezembro) que integra desde 2017 a Rede Nacional de Áreas Protegidas (nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual). A sua gestão é assegurada pela Câmara Municipal e prossegue os princípios da Convenção Europeia da Paisagem (Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro), da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem (RCM n.º 45/2015, de 4 de julho) e do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de julho, na sua atual redação).