A primeira habitação adquirida pelo Município no âmbito do programa “1.º Direito” e destinada a regime de arrendamento apoiado foi cedida aos respetivos inquilinos no passado dia 16 de setembro, tendo a presidente da Câmara Municipal, Laura Rodrigues, marcado presença nesse momento.

Refira-se que essa habitação tem uma tipologia T2 e situa-se no centro histórico de Torres Vedras, sendo agora ocupada por uma família que se encontrava em situação de precariedade e vivia em situação de sobrelotação. De relevar que esta solução habitacional concorre, assim, também, para a concretização da estratégia de revitalização daquela zona da Cidade.

Recorde-se que o "1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” é uma iniciativa da responsabilidade do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), à qual o Município aderiu, com a apresentação e aprovação da sua Estratégia Local de Habitação. Por meio deste programa o Município está responsável por assegurar soluções habitacionais a 116 agregados familiares (intervenção que assenta na referida Estratégia de Habitação), o que passa: pela reabilitação de habitações municipais (22 famílias); pelo arrendamento de fogos para subarrendamento (33 famílias); pela aquisição de habitações para arrendamento (10 famílias); pela aquisição e reabilitação de imóveis (37 famílias); e pela aquisição e reabilitação de edifícios para a instalação de unidades residenciais (14 famílias).

As restantes soluções habitacionais relacionadas com a implementação do “1.º Direito” no Concelho são da responsabilidade de outras instituições (24 agregados familiares), de proprietários (cinco agregados familiares) e de beneficiários diretos (40 agregados familiares).

O “1.º Direito” será implementado no Concelho até 2026, prevendo-se nesse âmbito um investimento total de cerca de 13,7 milhões de euros. Desse montante, cerca de nove milhões de euros serão executados pela Câmara Municipal, sendo que parte dessa verba será assegurada por meio do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).