"Quando celebramos um valor tão elevado como a Liberdade, conquistada no 25 de Abril de 1974, pensamos no fim das prisões políticas, no fim da censura, no fim do autoritarismo e no que despontou a partir daí: o debate político encetado diariamente por partidos e cidadãos, o desenvolvimento de uma opinião pública informada pela imprensa livre e a construção de uma sociedade de cidadãos de pleno direito. Não números, não contribuintes, mas construtores – cada um de nós – da sua própria sociedade.

E nesta celebração de 50 anos de Liberdade e Democracia não pode ficar esquecido o papel fundamental do poder local democrático na construção de Portugal. Desde a primeira hora que para libertar o país do atraso em que (sobre)vivia era preciso pôr mãos à obra, era preciso trabalho de proximidade. Foram as autarquias locais que, com associações e movimentos de moradores, começaram por construir redes de água, saneamento e estradas.

Ao longo destas décadas os municípios têm visto a sua atuação mudar consideravelmente. Nos anos 70 e 80 este papel passou pela criação de infraestruturas básicas, mas também pela construção de equipamentos da administração pública, de mercados, de equipamentos culturais e de estabelecimentos de ensino.

À medida que esta parte pesada e fundamental para o desenvolvimento da população e da economia local se ia consolidando, o Município foi trabalhando também com associações e empresas no desenvolvimento da atividade económica, cultural, desportiva e turística, chegando a todos os setores da atividade humana, incluindo a educação e a proteção social.

A descentralização de competências veio permitir que serviços fundamentais fiquem cada vez mais próximos dos cidadãos e que o Estado, representado pelas autarquias locais, seja cada vez mais minucioso nas respostas a problemas concretos e exigentes que se levantam todos os dias.

No ano em que se comemoram 50 anos de Democracia em Portugal, a exposição Torres Vedras: 50 anos de Democracia (patente na Feira de São Pedro 2024) recorda o papel do poder local democrático na construção de Torres Vedras e do país. Aqui vemos como o poder local tem dado um contributo fundamental para a “construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno” que a Constituição de 1976 preconiza."

Laura Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras

Ordenamento e planeamento

Em meados dos anos 70 os municípios deparavam-se com um cenário de quase ausência de instrumentos de planeamento, estando a sua atividade centrada na resolução de necessidades básicas das populações.

É com a criação do Gabinete Técnico Local de Torres Vedras pelo governo central que é possibilitada a elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras (publicado em 1992), que se constitui como um marco em termos de planeamento urbano em Torres Vedras. Em 1995 é, por sua vez, publicado o Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, o instrumento-chave ao nível do ordenamento do território do Concelho, o qual representa a primeira abordagem estruturada e integrada de todo esse território.

A sua revisão seria publicada em 2007, o que tornou Torres Vedras um dos primeiros concelhos do país a ter um plano diretor municipal de segunda geração. Mais recentemente assistiu-se à delimitação de áreas de reabilitação urbana, com o objetivo de incentivar a reabilitação de zonas definidas do território do Concelho por meio de uma intervenção integrada e devidamente enquadrada.

Mobilidade

As primeiras décadas de Democracia no Concelho foram caracterizadas por um elevado esforço de melhoria da rede viária municipal, o que levou a que, embora com recursos financeiros mais reduzidos, a Câmara Municipal tivesse investido fortemente na construção de novas vias e na melhoria de muitas das já existentes.

A título de exemplo, refira-se que algumas vias de acesso a praias (como a Porto Novo e à Praia Azul) e outras de ligação no interior do Concelho (como a estrada Fonte Grada/Palhagueiras/Sobreiro Curvo) não existiam há 50 anos. O crescimento urbano da Cidade levou também à construção de importantes vias periféricas de circulação de que se realça a variante Poente. Atualmente o Concelho conta com uma extensa rede viária que assegura boas ligações entre as diversas localidades do mesmo, desenvolvendo a Câmara Municipal um trabalho contínuo de manutenção dessa rede. Uma referência também para a aposta do Município na Mobilidade Sustentável, de que são exemplo a criação das redes de bikestations e de ciclovias da Cidade.

Infraestruturas e equipamentos

Os primeiros anos de Democracia no Concelho foram marcados por um enorme dinamismo das populações no que concerne à execução de infraestruturas de saneamento básico. Diversas associações de moradores solicitaram à época à Câmara Municipal auxílio para a execução de redes de abastecimento de água e de esgotos, num tempo em que as receitas municipais eram mais limitadas e ainda se construíam fontanários e lavadouros e a rede elétrica no Concelho tinha uma dimensão reduzida. Atualmente, o Concelho apresenta uma taxa de cobertura de abastecimento de água e saneamento bastante elevada, graças ao forte investimento financeiro que tem sido efetuado ao longo dos anos pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.

Por outro lado, e relacionado também com a melhoria da sua capacidade financeira, a Câmara Municipal tem apostado, nas décadas mais recentes, em muitos casos em parceria com juntas de freguesia, na criação de parques de lazer em diversas localidades do Concelho. Uma nota também para o trabalho de melhoria das instalações das juntas de freguesia do Concelho, o que tem acontecido com o apoio financeiro da Câmara Municipal.

Economia e Turismo

Da ação da Câmara Municipal nas áreas da Economia e do Turismo no período inicial da Democracia em Portugal é de destacar a organização da Feira de S. Pedro, evento secular que é transferido da zona da Várzea para o Parque Regional de Exposições, espaço criado no final da década de 90. Na década anterior, após interregnos, dá-se a municipalização de dois eventos que desde a sua génese eram dinamizados por comissões emanadas da sociedade civil: o Carnaval e o Festival das Vindimas.

No início da década de 90 é criado pela Câmara Municipal o Gabinete de Desenvolvimento, que abarcando áreas de atuação diversas no domínio da promoção do desenvolvimento local (ambiente, planeamento, ação social, educação e economia), constitui-se já como um passo no que concerne ao apoio municipal à atividade económica do Concelho. Será em 2007 que a Câmara Municipal cria o seu Gabinete de Apoio às Empresas, um serviço cuja atividade tem atualmente continuidade por meio da Agência Investir Torres Vedras, a qual tem por missão acompanhar todas as formas de investimento no Concelho, sendo responsável pela dinamização do empreendedorismo local e atração de novos investimentos.

No presente século, e já com uma maior capacidade financeira, potenciada pelo recurso a fundos comunitários, a Câmara Municipal enceta a realização de um conjunto de obras de grande envergadura nas áreas económica e turística, de que são exemplo o novo espaço do Mercado Municipal e as obras de requalificação costeira. É também num período mais recente que são criadas novas iniciativas nas referidas áreas, como são os casos da Feira Rural e da “Onda de Verão”.

Educação

Não obstante a forte mobilização das populações do Concelho no período que se seguiu ao 25 de Abril, a qual tinha também o intuito de criação de novos espaços escolares, é na década de 80 que se assiste à entrada em funcionamento de uma quantidade significativa de estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico e do ensino pré-escolar no território do Concelho. A este propósito é também de mencionar que é apenas com o Dec. Lei 77/84 que as câmaras municipais passam a ser responsáveis pela gestão e construção do parque escolar público relativo aos referidos níveis de ensino. Será após a homologação da Carta Educativa, em 2006, a qual preconiza a concentração dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e do ensino pré-escolar públicos do Concelho em centros escolares, que se assiste ao maior investimento da Câmara Municipal no parque escolar municipal, no sentido de dotar esses alunos de condições de aprendizagem modernas e de excelência.

Já no que concerne à ação da Câmara Municipal nos últimos 50 anos relativamente a outros níveis de ensino, é de salientar o seu envolvimento na criação da Escola Profissional Agrícola Fernando Barros Leal e da Escola de Serviços e Comércio do Oeste, bem como na construção da Escola EB 2,3 dos Campelos e na requalificação da Escola EB 2,3 da Freiria.

É também de referir o facto de a Câmara Municipal ter estado na vanguarda das diversas possibilidades de intervenção no sistema educativo (de que se realça o programa de adaptação ao meio aquático/natação no 1.º ciclo, sendo também de mencionar neste particular, por exemplo, o protocolo de cooperação para a expansão da rede pré-escolar, o programa de generalização de refeições no 1.º ciclo e o programa de generalização do ensino do Inglês) e dinamizado diversas iniciativas na área educativa que não fazem parte das suas competências legais (como o programa “Tempo de Férias”, o Oeste Infantil, o Corso Escolar ou as Conversas com Pais).

Também da ação do Município na área educativa, é de salientar o vasto conjunto de serviços educativos que o mesmo disponibiliza e que representa um fator de destaque e relevância do Concelho no domínio pedagógico.

Uma referência ainda para a recente assunção de um conjunto de competências na área educativa por parte do Município no âmbito do processo de descentralização de competências da administração central para os municípios.

Cultura

Não obstante a valorização dada à Cultura pela Democracia, nas primeiras décadas após a “Revolução dos Cravos” não se assistiu a um investimento de relevo da Câmara Municipal na área cultural, quer devido ao facto de contar com recursos financeiros mais escassos, quer devido à prioridade que deu à época à execução de obras nas áreas do saneamento básico e das acessibilidades. A ação municipal cultural restringia-se então praticamente ao apoio a atividades do tecido associativo local e a assegurar o funcionamento do Museu Municipal e da Biblioteca Municipal.

As mudanças de instalações destes dois equipamentos (para o Convento da Graça em 1992 e para o edifício onde funcionara a Escola Secundária Municipal em 1993, respetivamente) constituem-se como os dois primeiros grandes investimentos municipais em Torres Vedras na área da Cultura, que são acompanhados pela realização de algumas iniciativas culturais, de que se destaca o festival “Castelo de Música”.

É já no virar de século que se assiste a um impulso significativo da atividade cultural da Câmara Municipal, com a criação de iniciativas como o Cortejo Etnográfico e o Turres Veteras e a realização de uma obra-chave no que respeita à dinamização do panorama cultural local: a reabilitação do Teatro-Cine. Com maior capacidade financeira e também relacionado com financiamento externo proporcionado, a Câmara Municipal leva a cabo um conjunto de obras que permitem alargar em muito a sua rede de equipamentos culturais, os quais contam atualmente, na sua maioria, com programações de carácter regular e com serviços dedicados à dinamização de atividades para público escolar e público geral. Decorrente do aumento dos recursos físicos e humanos da Câmara Municipal na área da Cultura, dá-se uma intensificação da vida cultural local, o que leva nas últimas décadas à criação de um considerável número de eventos, de que são exemplo os festivais Acordeões do Mundo, Novas Invasões e Bang Awards. De relevar também o aumento progressivo dos apoios financeiros que a Câmara Municipal tem concedido a associações de caráter cultural do Concelho.

Desporto

50 anos de Democracia significaram 50 anos de trabalho de braço dado entre o Município e as associações desportivas do Concelho no que toca ao desenvolvimento desportivo deste território. Fruto de uma política desportiva descentralizadora e estimuladora do movimento associativo popular, que cresceu exponencialmente após o 25 de Abril, a primeira metade destes 50 anos é fortemente marcada pela realização de eventos desportivos populares um pouco por todo o Concelho e pela afirmação do tecido associativo como promotor da prática desportiva de base.

Na segunda metade destes 50 anos a articulação com o movimento associativo é ainda mais evidente, com o apoio à criação de inúmeros equipamentos desportivos (como são os casos da piscina da Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras, do pavilhão desportivo do Sporting Clube de Torres e dos campos de treino do complexo desportivo Manuel Marques) e a melhoria de vários (sendo de destacar neste particular os campos de futebol onde foi instalada relva sintética). No entanto, paralelamente a este apoio ao movimento associativo, fruto também de novas tendências da prática desportiva, cada vez mais relacionada com a procura de melhor qualidade de vida, o Município ao mesmo tempo avança para a criação de equipamentos e recursos desportivos e de lazer (de que são exemplo o Parque Verde da Várzea, percursos pedestres e a Pista  Municipal de Atletismo) e para a oferta de serviços desportivos que vieram responder aos desejos dos munícipes e que hoje são marca indelével do território torriense (Night Run, Desporto Sénior, Farmácia da Atividade Física, Campeonatos Municipais de Atletismo e Futebol, entre outros). Assim, passados 50 anos da Revolução de Abril, pode-se dizer que no Concelho a prática de atividade física descentralizada e generalizada é um fator que contribui decisivamente para a qualidade de vida dos torrienses.

Desenvolvimento social

Foi em décadas mais recentes, depois da prioridade dada às obras nas áreas do saneamento básico e das vias de comunicação, que a Câmara Municipal, num contexto de maiores recursos financeiros e humanos, começou a desenvolver um trabalho mais aprofundado na área do Desenvolvimento Social. Um marco incontornável nesse trabalho é a criação da Rede Social de Torres Vedras, que surge na sequência de uma iniciativa governamental, e que tem permitido um trabalho concertado com vista a combater a pobreza e a exclusão social e a promover o desenvolvimento social no Concelho.

Especificamente na área da Saúde, é de relevar, da ação da Câmara Municipal nos últimos 50 anos, as diligências levadas a cabo junto de várias entidades no intuito da melhoria da prestação de cuidados de saúde no Concelho, o investimento relacionado com a realização de melhorias em alguns equipamentos (indo para além das suas competências em favor dos interesses das populações do Concelho), a elaboração do Plano de Desenvolvimento em Saúde do Município (a que se sucedeu a execução de outros documentos de planificação na área da Saúde) e o trabalho de educação e sensibilização desenvolvido junto da comunidade, com destaque para o programa "+ Saúde: Hábitos e Estilos de Vida Saudáveis".

Já na área da Habitação é de frisar, do trabalho da Câmara Municipal, algumas iniciativas realizadas em décadas recentes, como o Programa de Comparticipação em Obras de Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas e o Programa de Apoio ao Arrendamento,
bem como a intervenção de reabilitação dos blocos de habitação social da Boavista/Olheiros, que passaram para gestão municipal em 2005. Mais recentemente, com a aprovação da Estratégia Local de Habitação de Torres Vedras, foi efetuada a assinatura de um acordo no âmbito do programa
“1.º Direito”, sendo este um passo decisivo para a resolução dos problemas habitacionais do Concelho.

No domínio da Intervenção Social importa destacar a criação do Centro de Atendimento Social Integrado - CASI, que contempla os programas habitacionais já referidos, e desde 2021 a transferência de competências no âmbito da Ação Social, nomeadamente o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e o acompanhamento social das famílias beneficiárias de Rendimento Social de Inserção.

Uma referência ainda para o trabalho que a Câmara Municipal tem vindo a aprofundar, também em décadas mais recentes, na área da Integração e da Inclusão, de que são exemplo a elaboração do Plano Local para a Integração da Comunidade Cigana de Torres Vedras, do Plano Municipal para a Igualdade e a Não discriminação, a criação do Gabinete de Apoio à Deficiência Visual, do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes, entre outros documentos e iniciativas.

Seniores

Atento à realidade sociodemográfica do Concelho, em que mais de 20% da sua população tem acima dos 65 anos, o Município tem vindo a inscrever como uma das prioridades da sua agenda política o investimento em respostas que têm como missão melhorar a qualidade de vida dos seniores.

Reconhecer o caminho que, a este nível, tem vindo a ser trilhado, implica recuar cerca de 30 anos de forma a encontrar as primeiras atividades em que a população sénior do Concelho era público destinatário: os passeios de verão, o almoço anual e a Festa D`Outono. Posteriormente, a partir de 2004, o Município iniciou a definição de estratégias de intervenção para fazer face às necessidades e especificidades da população mais idosa, assentes no desenvolvimento de mecanismos promotores da participação ativa e continuada na comunidade, no apoio na resolução de situações de fragilidade social e no investimento em respostas que promovam a aprendizagem ao longo da vida.

Juventude

O trabalho da Câmara Municipal na Área da Juventude tem como marco inicial a criação do Centro de Informação Municipal à Juventude, um serviço que surgiu no início da década de 90 de forma a colmatar a lacuna existente nas escolas do Concelho relativamente à orientação vocacional dos alunos, e que foi ao longo dos anos integrando novas valências, tais como: a Unidade de Apoio à Vida Ativa, criada através de protocolo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, e que deu origem em 2006 à Unidade de Apoio à Formação Emprego e Qualificação; o Posto de Informação Juvenil; e o Gabinete de Apoio aos Jovens e Adolescentes.

Também nos anos 90 é constituída a Comissão Municipal da Juventude, órgão que tem atualmente continuidade por meio do Conselho Municipal da Juventude, o qual surge numa época em que é criado um evento marcante para o Concelho na área da Juventude - a Festa da Juventude. Para este evento confluíram ainda iniciativas como: a Assembleia Final do Jogo do Município, o concurso Novos Talentos, a Feira das Profissões e a exposição de trabalhos a concurso no Arte Jovem. O momento alto da Festa da Juventude traduzia-se no concerto de encerramento.

Em 2017, adequado à nova realidade da Juventude, inaugurou-se o Espaço Primavera - Centro Municipal da Juventude, um espaço destinado a todos os jovens do Concelho, que aqui podem obter informações diversas e aceder a vários serviços (relacionados com, por exemplo, ensino profissional, acesso ao ensino superior, bolsas de estudo, estágios profissionais e curriculares, emprego, mobilidade juvenil, tempos livres, voluntariado, saúde juvenil, pousadas da juventude e Cartão Jovem).

Proteção Civil

Na abordagem ao trabalho da Câmara Municipal na área da Proteção Civil nos últimos 50 anos é incontornável a referência a três fenómenos que marcaram de forma indelével a comunidade: as cheias de novembro de 1983, a intempérie de 23 de dezembro e 2009 e a pandemia da COVID-19 (que teve início em março de 2020 e prolongou-se de forma intensa até ao ano seguinte). É de realçar o esforço que foi feito pela Câmara Municipal para dar resposta a esses fenómenos, o qual envolveu várias das suas áreas de funcionamento, sendo que quando ocorrem os dois mais recentes já existia o Serviço Municipal de Proteção Civil.

É no presente século que a Câmara Municipal inicia um trabalho mais estruturado na área da Proteção Civil, o que passou desde logo pela realização de planeamento, o que acontece primeiramente com a aprovação do Plano Municipal de Emergência para o Centro Histórico, a que se segue a elaboração de outros planos.

Refira-se também que paralelamente à criação desses documentos têm sido organizados pela Câmara Municipal diversos simulacros que têm testado a capacidade de resposta dos meios de socorro disponíveis no Concelho.

Alguns desses simulacros têm sido, de resto, realizados no âmbito do “Praia Segura”, um projeto municipal de segurança balnear, a qual tem também sido uma das apostas da Câmara Municipal na área da Proteção Civil.

Outra vertente do trabalho da Câmara Municipal na área da Proteção Civil prende-se com a Defesa da Floresta. Neste particular é de salientar a criação já na presente década do Centro Municipal Florestal, no Maxial, a partir do qual os sapadores florestais do Município têm dado continuidade ao seu trabalho relacionado com a prevenção de incêndios rurais. A este propósito é também de referir as ações de fiscalização que têm sido desenvolvidas pela Câmara Municipal, em parceria com outras entidades, com vista à realização do trabalho de execução das faixas de gestão de combustível.

Uma menção também para a recente criação do Centro de Coordenação Operacional Municipal, um equipamento situado no Edifício Multisserviços da Câmara Municipal que se constitui como um espaço para a coordenação das ações operacionais necessárias a uma resposta rápida e eficaz em caso de acidente grave ou catástrofe.

Ambiente  e Sustentabilidade

O percurso trilhado pelo Município na área da Sustentabilidade é indissociável da realização da Cimeira do Rio, em 1992, acontecimento que levou à formulação da Carta das Cidades e Vilas Europeias para a Sustentabilidade (Carta de Aalborg), e mais tarde, dos Compromissos de Aalborg, documentos que o Município subscreveu em 1994 e 2004, respetivamente.

Também decorrente da realização da Cimeira do Rio, na qual as Nações Unidas lançaram o desafio de cada comunidade lançar o seu plano de ação para a Sustentabilidade, é elaborado, entre 1999 e 2001, o Plano Municipal de Ambiente, documento percursor da Agenda 21 Local, a qual representa mais um passo em frente na abordagem às temáticas do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Concebida entre 2007 e 2010, a Agenda 21 Local é sucedida pela Agenda Torres Vedras 2030, iniciada em 2016, a qual vem responder a um novo desafio lançado pelas Nações Unidas na área do Desenvolvimento Sustentável – a Agenda 2030.

Recuando de novo no tempo, mais concretamente a 1987, é de frisar que este ano constitui-se como um marco para a costa torriense na área da Sustentabilidade, já que é no mesmo que é atribuída pela primeira vez a uma praia do Concelho a Bandeira Azul. Atualmente são 11 as praias do Concelho que hasteiam este galardão. Paralelamente são também várias as praias torrienses distinguidas com a Qualidade de Ouro e com a bandeira do projeto “Praia Acessível, Praia para todos!”, sendo que ao território do Concelho, enquanto área costeira, é atribuído o galardão do projeto “Quality Coast”.

A este propósito é de referir que a Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira, uma área protegida criada em 2012 por iniciativa do Município, tem também sido distinguida, o que aconteceu pela primeira vez em 2014 quando foi galardoada com o “Quality Coast Nature Award”.

Ainda no que concerne a galardões, é também de mencionar a atribuição ao Município de duas distinções: a relativa ao projeto “ECO XXI”, que acontece anualmente desde 2005, na sequência de avaliações efetuadas segundo diversos vetores de Sustentabilidade à atividade do Município e ao território do Concelho; e o Prémio “European Green Leaf”, em 2015, o qual reconheceu o compromisso do Município para melhorar resultados ambientais.Por outro lado, é de registar o facto de o Município se situar na vanguarda em Portugal na área da Ação Climática, tendo integrado em 2016 a Rede de Municípios para Adaptação às Alterações Climáticas (Adapt.Local) e sido um dos primeiros municípios nacionais a elaborar o seu Plano Municipal de Ação Climática (em 2024). Paralelamente é também de mencionar o seu envolvimento na dinâmica da criação de “cidades inteligentes”.

Relativamente à ação do Município na área da gestão dos resíduos urbanos, é de referir, como marco nessa ação, a introdução dos moloks no sistema de recolha desses resíduos, em 1997, a que se seguiu todo um trabalho de sensibilização da população para a realização de deposição seletiva de resíduos. Atualmente esse trabalho está a ter um novo capítulo, relacionado com a implementação da rede de recolha de resíduos orgânicos. Ainda no que respeita à ação do Município na área da gestão dos resíduos urbanos, é incontornável uma menção ao encerramento do Vazadouro Municipal da Fonte Grada, em 2001.

Uma referência ainda para a criação pelo Município de um conjunto de equipamentos com os quais se tem pretendido promover hábitos de vida sustentáveis e sensibilizar para as temáticas relacionadas com o Ambiente e a Sustentabilidade.