EDITAL Nº. 248/2025

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/1994, relativo ao prédio sito em Urbanização das Portelinhas – Casal Cochim, na freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 4969 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2857, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 104 de 02/01/2025, em nome de José Manuel Lourenço de Oliveira Rosa. A alteração consiste na alteração da área de implantação de 121m2 para 265m2, alterar a abc habitação de 242m2 para 300m2, anulação da área de 50m2 para anexo, introduzir a área de 196m2 para estacionamento na construção principal e o número de pisos passa de 2P para 2P acima da cota de soleira e 1P abaixo da cota de soleira, do lote n.º 8.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.            

Torres Vedras, 9 de outubro de 2025.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues