EDITAL N.º 122/2018

INÍCIO DA 2.ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a câmara municipal, em sua reunião ordinária pública de 30/10/2018, deliberou, nos termos do n.º1 do art.º 76º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, o seguinte:

1.º Aprovar os termos de referência da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras;

2.º Aprovar a abertura do procedimento relativo à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras;

3.º Estabelecer o prazo de 18 (dezoito) meses para elaboração da proposta de plano;

4.º Determinar a abertura de um período de participação prévia de 30 (trinta) dias, a contar do 5.º dia após a data da publicação do Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão, nos termos do n.º 2 do art.º 88.º do RJIGT, as quais poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços, sito na Av.ª 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através de formulário próprio disponível no sítio da câmara municipal;

5.º Determinar a abertura do procedimento de elaboração da avaliação ambiental da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras.

MAIS TORNA PÚBLICO que a referida deliberação, acompanhada dos termos de referência, encontram-se disponíveis para consulta no átrio do citado edifício multisserviços, nas Juntas de Freguesia e no sítio da câmara municipal.

TORNA AINDA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 6 de novembro de 2018

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes