Apoio à retoma da atividade dos feirantes e empresas de diversão itinerantes
02.11.2020
Foi publicada a Portaria n.º 255-A/2020, a qual define "a flexibilização do pagamento do prémio de seguro das viaturas afetas às atividades de diversão e restauração itinerantes", bem como "um regime que permite a extensão da validade dos seguros e dos certificados de inspeção" das mesmas. (...)