Término de medidas implementadas no âmbito da COVID-19
30.06.2020
A prorrogação de prazos processuais, de prazos de pagamento relacionados com serviços municipais, incluindo os serviços de água e saneamento, e de prazos de apresentação de defesa e pagamento de coimas relacionadas com a atividade da Promotorres E.M., implementada devido à pandemia causada pela COVI (...)