EDITAL N.º 83/2025

PLANO DE PORMENOR DO MONTE OLIVETE – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ELABORAÇÃO E ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos no disposto nos termos do n.º 2, do art.º 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação, que a câmara em sua reunião ordinária pública realizada no dia 22/04/2025, cuja ata foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos, deliberou:

1.º - Aprovar a prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Monte Olivete, inicialmente estabelecido pelo Aviso n.º 6003/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República de 21 de março de 2023, por mais 18 meses;

2.º - Aprovar a proposta de Plano de Pormenor do Monte Olivete;

3.º - Abrir um período de discussão pública, para recolha de exposições, observações ou sugestões, nos termos do n.º 2, do art.º 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, pelo prazo de 20 dias, que terá início 5 dias após a publicação em Diário da República.

MAIS TORNA PÚBLICO que os elementos do plano, acompanhados pela ata da conferência procedimental e os demais pareceres, estarão disponíveis para consulta no átrio do edifício multisserviços da Câmara Municipal, na Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães e no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que quaisquer sugestões/ exposições sobre a proposta do plano deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através de formulário disponibilizado no sitio da internet da Câmara Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 24 de abril de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues