EDITAL Nº. 81/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/2004, relativo ao prédio sito em Carrasqueira, lote 32 e 33, da União de Freguesias de Carvoeira e Carmões, inscritos nas matrizes predial urbanas sob os artº. 874 e 876 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 940 e 941, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT 40451 de 22/08/2025, em nome de Fernanda Maria de Almeida Magnos. A alteração consiste na junção dos lotes 32 e 33, anulando-se o lote 32, resultando o lote 33.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 1 de abril de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão