EDITAL N.º 196/2024

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE

FESTEJOS POPULARES DE VERÃO - 1 DE JULHO A 15 DE SETEMBRO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 02/07/2024, deliberou conceder autorização genérica para a emissão de licença de ocupação do espaço público para a realização dos festejos populares de Verão, desde que se realizem no mesmo local de 2023, e para a respetiva instalação ou distribuição de publicidade, com efeitos de 01/07/2024 a 15/09/2024.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 5 de julho de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues