LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 02/1988, relativo ao prédio sito em Rua Catarina Eufémia - Santa Cruz, na freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob os artº. 3692 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 822, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 5334 de 05/02/2024, em nome de Planirinchoa – Sociedade de Construções, Lda. A alteração refere-se ao lote n.º 6 e consiste na ampliação do polígono de implantação da construção principal de 120,00m2 para 187,00m2, ampliação da área de construção de 240,00m2 para 485,00m2, da qual 120,00m2 destina-se a estacionamento, ampliação do numero de pisos de 2 e sótão para 4 pisos e aumento do numero se fogos de 2 para 3 fogos.

 MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.  

Torres Vedras, 23 de julho de 2024.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues