EDITAL Nº.248/2024

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 15/1997, relativo ao prédio sito em Caminho da Vinha, Lote 68 – Quinta do Fez, da Freguesia do Turcifal, inscrito na matriz predial urbana sob os artº. 2352 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nº. 1824, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 02 40071 de 05/09/2024, em nome de Pátio Cordial Compra e Venda de Propriedades, Lda.,. A alteração consiste em alterar a cota de soleirs e alteração do desenho de implantação do edifício, refente ao lote n.º 68.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 24 de outubro de 2024.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues