EDITAL Nº. 78/2025

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 13/1971, relativo ao prédio sito em Rua da Shell – Outeiro da Cabeça, na União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 1558 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 11, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 210 de 03/01/2024, em nome de Andriane Marcelli. A alteração consiste no aumento de número de pisos de 1 para 2 e no afastamento a tardoz para 6 metros, em vez de 8 metros, do lote n.º 20.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras,21 de abril de 2025.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues