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Entrada em vigor 22/10/2024

Edital nº 245/2024

Alteração ao Regulamento do projeto “Faz e Acontece” – Experiências vocacionais em contexto laboral

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da sua competência prevista na alínea g), do n.º 1, do art.º 25.º, da já citada lei, em sua sessão ordinária realizada no dia 26/06/2024, aprovou a alteração ao Regulamento do projeto “Faz e Acontece” – Experiências Vocacionais em contexto laboral, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo de 12/03//2024, a qual entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, ficando o documento disponível para consulta, no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.

Torna ainda público que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 15 de outubro de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues

Alteração ao regulamento do Projeto “Faz e Acontece” – Experiências Vocacionais em Contexto Laboral

«Artigo 5.º

Destinatários

1 — [...]

2 — O estabelecimento do número de inscritos e a sua distribuição quinzenal, serão anualmente

definidos pela Câmara Municipal de Torres Vedras.»