EDITAL N.º 230/2024

PREÇO DA REFEIÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS INSCRITOS EM CURSOS PROFISSIONAIS – PROGRAMA OPERACIONAL CAPITAL HUMANO (POCH):

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, na reunião de 24/09/2024, deliberou aprovar o preço de € 3,50 (IVA incluído), da refeição para alunos que frequentem cursos profissionais abrangidos pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH).

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º referida Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 30 de setembro de 2024

A Presidente da Câmara Municipal, 

Laura Maria Jesus Rodrigues