EDITAL Nº. 186/2024

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO 

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 01/2006, relativo ao prédio sito em Pedras Lages, Lote 3 – União das freguesias de Dois Portos e Runa, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 1316 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 640, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 10460 de 16/10/2023, em nome de Vanda Marina Pires Duarte de Almeida. A alteração refere-se na alteração da localização do acesso automóvel, a eliminação do piso em cave e a possibilidade de edificação de apenas um piso na edificação principal, sem alterar os índices urbanísticos aprovados para o local.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 10 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus

Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 12 de junho de 2024.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues