EDITAL N.º 188/2024

NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE TORRES VEDRAS - SAF VERÃO - ALTERAÇÃO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 18/06/2024, deliberou aprovar a seguinte alteração às Normas de Funcionamento do Serviço de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras, publicitadas através do edital n.º 123/2024, na sequência da deliberação do executivo de 23/04/2024:

Alteração do ponto ii, da alínea b), do ponto n.º 1, do art.º 8.º.

Onde se lê: “A entrega das declarações da entidade patronal, a comprovar que os EE se encontram a laborar no período de frequência dos educandos, deverá ser feita aquando da candidatura às férias”,

Deve ler-se: “Devem ser entregues declarações da entidade patronal a comprovar que todos os membros não dependentes que compõem o agregado familiar se encontram a laborar no período de cada semana de inscrição;”

MAIS TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 20 de junho de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues