EDITAL N.º 159/2024 

REUNIÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO – 28 DE MAIO                    

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos do n.º 3, do art.º 49.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a próxima reunião pública da Câmara Municipal, realizar-se-á no dia 28 de maio de 2024, na Sede do Grupo Desportivo Recreativo e Cultural de Brejenjas, sito no Largo da Sede n.º 11, freguesia de Silveira, pelas 9h30m, na qual haverá um período de intervenção e esclarecimentos ao público, de acordo com o artigo 9.º do Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras que se transcreve:

“Artigo 9.º

Período de Intervenção do Público

1 - Nas reuniões públicas há um período de “Intervenção do Público” com a duração máxima de sessenta minutos.

2 - O período de “Intervenção do Público” tem lugar na primeira hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados, sem prejuízo dos mesmos serem prestados por escrito.

3 - Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos procedem, antecipadamente, à sua inscrição no início do respetivo período de intervenção, referindo nome, contactos e assunto a tratar.

4 - O período de intervenção aberto ao público, é distribuído pelos inscritos, por ordem de inscrição, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão.

5 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, conforme dispõe o art.º 49.º, n.º 4, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 20 de maio de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues