EDITAL N.º 261/2024

REVOGAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ABERTURA DE PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 05/11/2024, deliberou revogar as deliberações que abaixo se indicam todas referentes à abertura de procedimentos de revisão ou de elaboração de regulamentos municipais:

- 13/05/2019 – Revisão do Regulamento do Programa para a comparticipação em obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas do município de Torres Vedras;

- 02/04/2019 – Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.

- 24/09/2024 - Revisão do Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 12 de novembro de 2024 

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues