EDITAL N.º 3/2023

DECISÃO FINAL

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL SITO NA RUA 25 DE ABRIL - BLOCO D (N.º 3), 2º A, BAIRRO DA BOAVISTA OLHEIROS, TORRES VEDRAS 

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, TORNA PÚBLICO:

A Câmara Municipal de Torres Vedras, na sua reunião realizada em 02-11-2022, manteve a decisão de resolução do contrato de arrendamento do imóvel sito na Travessa 25 de Abril - Bloco D (n.º 3), 2º A, Bairro da Boavista Olheiros, Torres Vedras, tomada em 05-07-2022 com o fundamento do arrendatário se encontrar ausente da habitação arrendada há mais de 3 anos, ao abrigo do disposto nos artigos 24.º, alínea b) e 25.º, nº 1, alínea a) da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.

TORNA AINDA PÚBLICO que a tomada de posse do imóvel ocorrerá 90 dias após afixação deste edital ao abrigo do artigo 34.º n.º 6 do referido diploma.

Mais informamos que caso existam bens móveis no locado, os mesmos serão guardados em armazém camarário, podendo ser reclamados pelo proprietário até ao prazo máximo de 60 dias, após a tomada de posse do imóvel, findo o qual os bens serão considerados abandonados a favor do Município de Torres Vedras, podendo deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário, nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no imóvel objeto da posse.

Torres Vedras, 11 de janeiro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues