EDITAL N.º 256/2024 

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE TORRES VEDRAS, NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 08/10/2024 deliberou:

1. Delegar no Conselho de Administração dos SMASTV, para além do montante de € 149.623,36, o exercício das competências para:

1.1. Decidir contratar e autorizar a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, assim como com a realização de empreitadas de obras públicas, nos termos do art.º 36.º, do CCP;

1.2. Escolher, previamente, o tipo de procedimento, de harmonia com o art.º 38.º, do citado normativo;

1.3. Aprovar as peças do procedimento e autorizar a adjudicação, bem como aprovar as minutas dos contratos a celebrar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito dos procedimentos de contratação pública, designadamente, para autorizar a substituição e a liberação da caução que tenha sido prestada, nos termos dos artigos 40.º, 98.º, 73.º, 109.º, 294.º e 295.º, do normativo acima referido.                      

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 7 de novembro de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues