Conteúdos desta página:

1. Elaboração
2. Noção
3. Objetivos
4. Aprovação
5. Incidência no Município
6. Fase

Elaboração

O Plano de Pormenor da Unidade Industrial da TOMIX foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Noção

O Plano de Pormenor da Unidade Industrial da TOMIX é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo Município.

Desenvolve e concretiza propostas de organização para a relocalização de uma unidade industrial definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.

O Plano de Pormenor da Unidade Industrial da TOMIX adota a modalidade específica de "Plano de Intervenção no Espaço Rural", conforme previsto no artigo 91º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto- Lei nº 46/2009, de 20 de fevereiro.

Objetivos

O Plano de Pormenor da Unidade Industrial da TOMIX visa:

• A instalação de uma unidade industrial.
• Assegurar a integração da área a desenvolver, na sua envolvente, tendo em atenção as características paisagísticas.
• Apostar na qualidade do projeto e um especial cuidado nos arranjos exteriores, dotando o conjunto de uma expressão arquitetónica homogénea.
• Garantir a viabilidade do conjunto sob o ponto de vista funcional e económico-financeiro, através de uma abordagem realista e tecnicamente segura nas suas implicações orçamentais.
• Minimizar possíveis impactos ambientais resultantes da implantação desta unidade no local.

Aprovação

O Plano de Pormenor da Unidade Industrial da TOMIX foi aprovado pela Assembleia Municipal, em 18 de setembro de 2015.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Plano de Pormenor da Unidade Industrial da TOMIX abrange as freguesias de São Pedro, Santa Maria e Matacães e do Ramalhal, no concelho de Torres Vedras, a cerca de 6 km a norte desta Cidade.

Fase

O Plano de Pormenor da Unidade Industrial da TOMIX encontra-se aprovado e publicado no Diário da República nº 215/2015, de 3 de novembro de 2015 através do Edital nº 992/2015, produzindo efeitos desde 10 de novembro de 2015.

Documentos