EDITAL Nº. 192/2024

VEICULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA

NELSON LAUREANO OLIVEIRA ANICETO, Vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência subdelegada pela Presidente da Câmara, conforme consta do despacho n.º 6741, datado de 19/10/2021, atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art.º 43.º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art.º 166.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no COM - Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo identificada, para onde foi removida em 16/05/2024, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, do Parque de Estacionamento contíguo à PSP, em Torres Vedras.

Após efetivação de prova de propriedade da mesma, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerada abandonada por ocupação por esta autarquia, conforme disposto no art.º 165.º do já referido Código.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multiserviços desta Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras.

E eu, Ana Marques, Chefe de Divisão Financeira, o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de junho de 2024

O Vereador

(Por subdelegação de competências despacho n.º 6741 de 19/10/2021)

Nelson Laureano Oliveira Aniceto