DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada em reunião de Câmara de 15.10.2013 e conforme o deliberado também em reunião de Câmara de 30.06.2015, vai-se proceder à alienação dos veículos constantes da lista e condições de alienação que se anexam:

CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO               

• A alienação dos bens é efetuada na globalidade ou por lotes;
• A alienação dos bens é efetuado ao melhor valor proposto;
• Para a alienação foi fixado o valor base de licitação; assim: - valor global - 2.770,00 €; ou por lotes, sendo o valor do lote “A” - 770,00 €;  lote “B” – 500,00 €; e  lote “C” – 1.500,00 €. 
• Os Veículos a alienar podem ser verificados no Estaleiro Municipal sito em Paul – Torres Vedras;
• A Câmara reserva-se o direito de não adjudicar os bens, caso o preço oferecido não convenha, isto é, seja inferior ao valor base de licitação.
• Cabe ao adquirente a remoção, carregamento e transporte do referido material.
• Os interessados poderão deslocar-se ao local atrás referido para examinar o material, nos dias úteis, entre as 08.30h e as 12.30h e entre as 13,30h e as 16,30h;
• As propostas deverão conter: 

A) Identificação completa do proponente, morada e contacto telefónico, telemóvel ou endereço eletrónico, o preço oferecido, sem inclusão do I.V.A. e terão de ser entregues no Balcão de Relações Públicas do Edifício Multiserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras,até às 17,00 horas, do 25ºdia, a contar da data da publicação do “Edital” no Jornal local “Badaladas”, em carta fechada com a indicação exterior: - “ nome ou denominação da empresa proponente” e a indicação “HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS considerados abandonados NA VIA PUBLICA E Veículos MUNICIPAIS, em fim de vida (VFV), que se destinam a sucata”

B)  As empresas proponentes de proposta para a aquisição dos veículos constantes da lista  a seguir referida, deverão anexar, cópia do Alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos, nos termos do estipulado no artº. 33º. do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, na sua atual redação, válido. Na licença deverá constar o código 16.01.04* Veículos em fim de Vida (VFV) conforme a classificação da Lista Europeia de Resíduos “LER”, estabelecida pela Portaria 209/2004, de 3 de Março.

• Em caso de envio pelo correio o interessado é responsável por qualquer atraso na entrega das mesmas;    
• Serão excluídas, as propostas rececionadas fora do prazo fixado, as entregues em que o envelope não esteja fechado e as que não tenham algum elemento considerado essencial para a sua análise;
• Se a proposta não for recebida nas condições indicadas, será considerada nula e arquivada no processo;
• As propostas serão abertas no primeiro dia útil seguinte à data limite para a entrega das mesmas, pelas 11,00 horas, numa das salas de atendimento do edifício já atrás mencionado;
• Os interessados poderão assistir ao ato de abertura das propostas;
• O envio das propostas implica, por parte dos concorrentes, a aceitação das condições de venda;
• Ao produto da arrematação, acrescerá o I.V.A. à taxa legal, devendo as respetivas importâncias serem pagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após notificação da adjudicação;
• O material terá que ser retirado, no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação da adjudicação, sendo da responsabilidade do comprador o seu transporte, carregamento e remoção.

LISTA DE VEÍCULOS A ALIENAR: 

Valor global dos lotes  A,B e C – 2.770,00 €

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados num jornal local e nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 09 de Julho de 2015. 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr