EDITAL N.º 149/2023

PASSAGEM DE ANO 2023/2024

 FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS 2 E 3

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 05/12/2023, com o intuito de rentabilizar as atividades económicas na noite de passagem de ano, não obstante a salvaguarda do direito dos residentes e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança, deliberou o seguinte:

Os estabelecimentos de restauração e bebidas, nomeadamente cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bares, bares, geladarias, pastelarias e confeitarias, (Grupo2), bem como os estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança, nomeadamente clubes noturnos, cabarets, boîtes, dancings e casas de fado e salas de espetáculos (Grupo 3), do concelho de Torres Vedras, na noite da Passagem de Ano estão autorizados a laborar até às 06h00 do dia 01 de janeiro de 2024, devendo laborar de portas e janelas fechadas a partir das 03h00 do dia 1 de janeiro, com os seguintes condicionalismos:

1.       I.        A emissão som para o exterior, só é permitida das 22h00 do dia 31 de dezembro até às 03h00 de dia 1 de janeiro;
2.     II.        As esplanadas que se situam na proximidade de zonas habitacionais, unidades de saúde e similares podem funcionar até às 03h00 do dia 1 de janeiro e as restantes até às 06h00.
3.    III.         Na noite de passagem de ano está proibida a venda de bebidas para o exterior em recipientes de vidro, por todos os estabelecimentos acima identificados;
4.   IV.        Todos os estabelecimentos devem promover a deposição seletiva dos resíduos produzidos no estabelecimento bem como proceder à limpeza das áreas confinantes da sua zona de influência devendo:

a) Acondicionar devidamente os resíduos produzidos em sacos e colocá-los dentro dos contentores próximos;

b)  Limpar e remover os resíduos existentes na frente do estabelecimento;

c) Não efetuar varredura de resíduos para o exterior do estabelecimento.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.      

Torres Vedras, 12 de dezembro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues