DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º11328, de 21 de outubro de 2013.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro e dos n.ºs 1 e 5 do art.º 106.º do Código dos Contratos Públicos e com efeitos a partir da presente data, delego no Presidente do Conselho de Administração dos Serviços de Aguas e Saneamento de Torres Vedras, com faculdade de subdelegar no Vogal do Conselho de Administração, Dr. Sérgio Galvão, ou nas suas faltas e impedimentos, no Sr. Director – Delegado, Eng.º João Duarte Silva, ou ainda, nas faltas e impedimentos dos referidos Vogal do Conselho de Administração e Director – Delegado, no Chefe de Divisão de Exploração de Água e Saneamento, Eng.º Pascoal de Almeida, a competência para outorgar contratos a celebrar na sequencia dos correspondentes procedimentos pré-contratuais para além de € 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros) e que se integrem nas atribuições dos Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Torres Vedras.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,  12  de novembro de 2013

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.