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NOTA: PDF em atualização

O regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras estabelece, em conjunto com a planta de ordenamento e planta de condicionantes, as orientações e normas para o uso, ocupação e transformação do solo, no território do municipal.

O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras foi aprovado pela Assembleia Municipal em 14-07-2005 e 28-04-2006, encontrando-se em vigor desde 26-10-2007.

As publicações no Diário da República, que constituem em todo ou parte do regulamento do PDM de Torres Vedras, são as seguintes: 

• Ratificação | Foram excluídas de ratificação a expressão «varandas balançadas»; a definição de «superfície bruta de construção para efeitos de determinação do valor da edificabilidade média», constante do artigo 4.º, e a expressão «quer a obras particulares», constante do n.º 1 do artigo 69.º, ambos do Regulamento do PDM de Torres Vedras.
  Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007, Diário da República, 1ª série, nº 186 de 26-09-2007

• Republicação | A publicação na 1.ª série do Diário da República de 26 de Setembro de 2007, da Resolução de Conselho de Ministros n.º 144/2007 que ratifica o Plano Director Municipal de Torres Vedras, por lapso, omitiu os artigos nºs 55º a 60º, inclusive.
  Regulamento n.º 81/2008, Diário da República, 2.ª Série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2008 

• Edital | Rectificação da numeração do artigo 54.º do Plano Director Municipal de Torres Vedras
  Edital n.º 411/2008, Diário da República, 2.ª série, N.º 79, 22 de Abril de 2008

• Alteração | Alteração dos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 26.º, 30.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 44.º, 45.º, 46.º, 49.º, 54.º, 57.º, 61.º, 129.º e 130.º e o anexo I do regulamento
  Aviso n.º 927/2014, Diário da Republica n.º 15, de 22-01-2014

• Primeira suspensão parcial | Centro de Educação Ambiental
  Aviso n.º 870/2012. Diário da Republica n.º 14, Série II de 19-01-2012

• Segunda suspensão parcial | Associação de Educação Fisica e Desportiva de Torres Vedras
  Edital n.º371/2013, Diário da Republica n.º72, Série II de 12-04-2013

• Terceira suspensão parcial | Unidade industrial da TOMIX
  Aviso n.º15513/2013, Diário da Republica n.º247, Série II de 20-12-2013

• Primeira alteração RERAE | Constradas – Estradas e Construção Civil, S.A.
  Aviso n.º 4757/2018, Diário da República n.º 70, de 10-04-2018

• Alteração por adaptação | Adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POCACE)
  Aviso nº12848/2019, Diário da República n.º153, de 12-08-2019

• Segunda alteração RERAE | Agropecuária do Salgueiral Lda, Carroçarias Maia Lda e Pancrisp — Indústria de Panificação, Lda 
  Aviso n.º 17452/2019, de 30 de outubro, Diário da República, 2ª Série n.º 209

• Terceira alteração RERAE | Joartmaq — Máquinas Duarte Lda, António José & Rosieni Marques Lda, Fepal — Fabrico de Embalagens e Paletes Lda e Cuale — Sociedade Imobiliária Lda 
  Edital n.º 730/2020, de 26 de junho, Diário da República, 2ª Série n.º 123

• Quarta alteração RERAE | Bugavet — Produção Animal Unipessoal Lda
  Edital n.º 1172/2020 de 30 de outubro, Diário da República, II Série, n.º 212

• Quarta suspensão parcial | Unidade de Saúde Familiar de A-dos-Cunhados e Maceira
  Aviso n.º 2867/2024, Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05