Carlos Manuel Antunes Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício da competência prevista no artigo 55º, nº 4 do Código de Procedimento Administrativo (CPA),

Faz saber, em conformidade com o disposto no artigo 101.º n.º 1 e 2 do CPA, que por deliberação da Câmara Municipal de Torres Vedras, tomada na sua reunião ordinária de 19 de abril de 2016, é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data do presente despacho, o projeto de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, abaixo transcrito.

Mais faz saber que até ao dia 07/06/2016 podem ser enviadas sugestões para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, avenida 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico, dando assim consentimento para que seja utilizado o mesmo endereço para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º CPA.

Torres Vedras, 22 de Abril 2016 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

• Projeto de Regulamento