EDITAL N.º 115/2018

PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE ARENES NA CIDADE DE TORRES VEDRAS      

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a Câmara na sua reunião de 16/10/2018 tomou conhecimento que a assembleia municipal, no uso da competência prevista no artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14/08, em reunião do dia 25/09/2018, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 24/09/2018, aprovou por unanimidade, sob proposta da câmara municipal, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Arenes na cidade de Torres Vedras, podendo o processo ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 19 de outubro de 2018

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes