EDITAL N.º 12/2023

PLANO DE AÇÃO PARA A ENERGIA SUSTENTÁVEL E O CLIMA

PAESC TORRES VEDRAS 2050

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, na sua reunião de 31/01/2023, deliberou aprovar o Plano de Ação Para a Energia Sustentável e o Clima | PAESC Torres Vedras 2050 e abrir um período de participação pública pelos 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente edital no jornal local.

TORNA AINDA PÚBLICO QUE que, durante esse período, poderão os interessados consultar o referido Plano em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia, podendo as observações tidas por conveniente, ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da citada Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 7 fevereiro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues