EDITAL N.º 17/2018

PRÉDIO A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL

 CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 06/02/2018, e no uso da competência prevista na alínea qq) do n.º 1 do art.º 33.º da mesma Lei, deliberou, por unanimidade, e para os efeitos previstos na alínea ccc), do n.º 1, do art.º 33º da citada Lei, proceder à desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, sita em Caixeiros, Freguesia de Silveira, destinado a área de equipamento, com 380,50m2, integrado no Loteamento com o Alvará n.º 1/2008, registado sob a ficha n.º 6404, da Freguesia de Silveira como cedência ao domínio público e melhor identificado em planta constante do respetivo processo, à qual foi atribuído o valor de € 30.440,00.

MAIS TORNA PÚBLICO que o terreno a desafetar se destina a ser integrado no domínio privado desta Autarquia, para doar à Junta de Freguesia da Silveira, para a construção da Casa do Pão – Apoio ao Moinho dos Caixeiros.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que foi também deliberado abrir um período de consulta pública relativamente à referida deliberação por 10 dias, a contar da publicação do presente edital na imprensa local, findo o qual, e após o cumprimento das demais formalidades legais, a parcela será integrada no Património do Município.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

         E eu,                                                                     , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

         Torres Vedras, 6 de fevereiro de 2018

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes