DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artº 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL 442/91, de 11/11, na sua atual redação, e no artº 65º da Lei 75/2013, de 12/09, que a Câmara, em sua reunião ordinária pública de 28/01/2014, tomou a seguinte deliberação:

1. Aprovar a proposta de Plano de Pormenor da Barreira Alta.

2. Abrir um período de discussão pública, para recolha de reclamações, observações ou sugestões, nos termos do n° 4 do Artigo 77º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, pelo prazo de 22 dias, que terá início 5 dias após a publicação em Diário da República;

3. Suspender os procedimentos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia, nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes do Plano em título, a partir da data de início do período de discussão pública e até à data de entrada em vigor do plano, por força do n.° 1 do artigo 117° do DL 380/99, de 22/09, na sua atual redação;

4. Excecionar, ao referido no ponto 3, os pedidos instruídos com informação prévia favorável e vinculativa (1 ano) por força do n° 4 do artigo 17° do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, e os pedidos referentes a obras de urbanização ou obras de alteração, nos termos do n° 4 do artigo 117° do DL 380/99, de 22/09, na sua atual redação;

5. Na área a abranger pelas novas regras urbanísticas, a suspensão apenas afeta os procedimentos de informação prévia, de licenciamento ou comunicação prévia cujos pedidos teriam, ao abrigo das novas regras urbanísticas, uma decisão diferente daquela que se impõe face às regras urbanísticas em vigor.

MAIS TORNA PÚBLICO que o Plano, acompanhado pela ata de conferência de serviços e os demais pareceres, estarão disponíveis para consulta no Átrio do Edifício Multiserviços da Câmara Municipal, na União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira e na página da Câmara Municipal na Internet.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que quaisquer participações/sugestões sobre a proposta do referido Plano, poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi. 

Torres Vedras, 12 de fevereiro de 2014

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel